Os direitos das pessoas com deficiências são garantidos no Brasil através da Lei Brasileira de Inclusão! A lei entrou em vigor em 2016 e permitiu várias mudanças que promovem maior dignidade na vida das pessoas com deficiência.

Afinal de contas, o Brasil tem mais de 16 milhões de pessoas com deficiências e a inclusão é um assunto debatido há muitos anos, não é à toa que a primeira lei sobre os direitos das pessoas com deficiência surgiu em 1989.

Então, dito isso, hoje você vai entender mais sobre a Lei Brasileira de Inclusão, entendendo do que ela se trata e o que diz essa lei. Acompanhe abaixo!

O que é a Lei Brasileira de Inclusão?

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um conjunto de normas elaboradas com o propósito de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos fundamentais por parte das pessoas com deficiência, visando a inclusão social e a cidadania.

Promulgada em 6 de julho de 2015, a lei entrou em vigor em 3 de janeiro de 2016, após um período de vacância de 180 dias.

Só para se ter uma ideia, seu alcance beneficia mais de 18,6 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência, conforme dados do IBGE.

A elaboração da Lei Brasileira de Inclusão visou implementar os princípios estabelecidos pela Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. Esses documentos foram assinados pelo Brasil em Nova York no dia 30 de março de 2007.

Uma inovação importante LBI foi a redefinição do conceito jurídico de “deficiência”.

Então, agora, ela não é mais considerada uma condição estática e biológica, mas sim o resultado da interação das barreiras do meio com as limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais do indivíduo.

Logo, conforme estabelecido no artigo 2º:

“Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

Além do conceito de deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão abrange diversas ferramentas destinadas a assegurar o respeito aos direitos das pessoas com deficiência.

Portanto, ela busca protegê-las contra a exclusão, discriminação, preconceito e a falta de acesso real a todos os setores da sociedade.

A importância da Lei Brasileira de Inclusão

A Lei Brasileira da Inclusão contribui para a promoção da igualdade e na garantia dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil.

Essa legislação representa um marco significativo ao reconhecer a diversidade e buscar a eliminação de barreiras sociais, arquitetônicas, comunicacionais e atitudinais que historicamente impediam a plena participação das PcD’s na sociedade.

Assim, ao estabelecer diretrizes para a inclusão, a legislação visa não apenas assegurar a acessibilidade física, mas também promover a inclusão social, educacional e profissional das pessoas com deficiência.

A criação de mecanismos para a garantia de direitos, como a prioridade no atendimento, a reserva de vagas em empresas e a oferta de recursos de acessibilidade, contribui para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

O que diz a Lei Brasileira de Inclusão?

A Lei Brasileira de Inclusão introduziu uma ampla variedade de ferramentas e alterações. Inclusive, entre as disposições presentes em seu texto, estão medidas que modificaram normas presentes no Código Eleitoral e até Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Logo, a seguir vamos apresentar o que diz a LBI. Acompanhe a seguir!

Sistema escolar inclusivo

A LBI garante às pessoas com deficiência a disponibilidade de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, de acordo com suas características, interesses e necessidades de aprendizado.

Além disso, impõe ao Poder Público a responsabilidade de desenvolver um projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado.

A lei ainda frisa a criação de outros serviços e adaptações razoáveis, voltados para atender às especificidades dos estudantes com deficiência.

Portanto, esse procedimento busca assegurar o acesso integral desses estudantes ao currículo em condições de igualdade, fomentando a conquista e a prática de sua autonomia.

Vale ressaltar que a LBI determina que instituições privadas, independentemente do nível ou modalidade, devem aderir integralmente às políticas de inclusão e à oferta de atendimento educacional especializado.

Então, junto a isso, a cobrança de valores suplementares de qualquer natureza em mensalidades, anuidades e matrículas.

De acordo com o Censo Escolar da Educação Básica, tem crescido o número de alunos com deficiências nas instituições públicas e privadas.

Capacidade civil

A Lei Brasileira de Inclusão trouxe importantes mudanças ao revogar uma parte do Código Civil que considerava absolutamente incapazes as pessoas com deficiência intelectual para realizar atos civis.

Então, essa alteração garantiu o direito das pessoas com deficiência ao:

• Casamento;
• União estável
• Plena participação nos direitos sexuais e reprodutivos.

Além disso, a LBI reformulou o Código Civil para classificar como incapazes, em relação a certos atos, aquelas pessoas que, temporária ou permanentemente, não puderem expressar sua vontade.

Portanto, com isso, as pessoas com deficiência deixaram de ser consideradas absolutamente incapazes. Assim, elas passaram a ser enquadradas como relativamente incapazes.

A LBI também alterou as normas relacionadas à curatela, introduzindo a opção de tomada de decisão apoiada.

Logo, conforme as novas regras da Lei Brasileira de Inclusão, as pessoas com deficiência podem escolher até duas pessoas de confiança para auxiliá-las na tomada de decisões civis, como:

• Contratação de empréstimos;
• Aquisição de bens, como a compra de carro PCD com desconto.

Atendimento prioritário

A Lei Brasileira de Inclusão assegura à pessoa com deficiência o direito a atendimento prioritário em diversos serviços públicos específicos, somando-se ao atendimento já tradicionalmente previsto em leis anteriores, como o caso de bancos e supermercados.

Logo, essa garantia inclui, por exemplo:

• Prioridade no recebimento de restituição de imposto de renda;
• Proteção e socorro em qualquer circunstância;
• Atos e diligências relacionados à tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que esteja envolvida como parte ou interessada.

Acesso à cultura, esporte, turismo e lazer

A Lei Brasileira de Inclusão também estabelece mecanismos para garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso a bens culturais em formatos acessíveis.

Portanto, isso envolve:

• Programas de televisão;
• Cinema;
• Teatro e outras atividades culturais e esportivas adaptadas.

Então, o mesmo vale para a visita a monumentos e locais de importância cultural. Além de espaços que ofereçam serviços ou eventos culturais e esportivos.

Vale dizer que uma dessas medidas assegura que a oferta de obras intelectuais em formato acessível às pessoas com deficiência não pode ser recusada, sem considerar qualquer argumento, inclusive a alegação de proteção dos direitos autorais.

Além disso, a LBI impõe ao Poder Público a responsabilidade de adotar ações para eliminar, reduzir ou superar barreiras que dificultem o acesso a todo patrimônio cultural.

Portanto, essas ações devem respeitar as normas de acessibilidade, ambientais e de preservação do patrimônio histórico e artístico nacional.

Lei Brasileira de Inclusão criminaliza o abandono, discriminação e exclusão das pessoas com deficiência

Na esfera do Direito Penal, a LBI estabelece comportamentos que possam prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou exercício dos direitos e das pessoas com deficiência.

Então, a legislação estabelece que, se a prática, indução ou incitação à discriminação de pessoa com deficiência ocorrer por meio de meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza, a pena será de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa.

Para as ações relacionadas à discriminação e ao abandono de pessoa com deficiência, as penas variam de 6 meses a 3 anos de reclusão, além de multa.

Por fim, no caso de apropriação indevida ou desvio de bens, proventos, pensão, ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência, a pena prevista é de reclusão de 1 a 4 anos, além de multa.

Auxílio reclusão

A Lei Brasileira de Inclusão instituiu um benefício assistencial para pessoas com deficiência moderada ou grave que recebam o benefício de prestação continuada e integrem o mercado de trabalho como segurados obrigatórios do regime geral de previdência social.

Então, essa iniciativa tem o propósito de encorajar as pessoas com deficiência a buscarem sua inclusão no mercado de trabalho, sem o receio de perder o direito ao benefício de prestação continuada.

Perguntas frequentes

O que diz a Lei Brasileira de Inclusão?

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) visa garantir os direitos e a inclusão social das pessoas com deficiência. Promulgada em 2015, ela redefine o conceito de deficiência, estabelece diretrizes para a promoção de acessibilidade e determina medidas para enfrentar discriminação.

A LBI envolve várias, incluindo educação, trabalho, cultura e esporte. Além disso, criminaliza condutas que prejudiquem os direitos das pessoas com deficiência.

Quais são as principais leis que abordam sobre a inclusão?

A Lei Brasileira de Inclusão é a nº 13.146, sendo ela conhecida também como Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O que mudou na Lei Brasileira de Inclusão?

A Lei Brasileira de Inclusão trouxe dignidade ao cotidiano das pessoas com deficiência, sendo essa a principal mudança, uma vez que ela reuniu decretos e leis já existentes, reformulando o que precisava de uma nova perspectiva e incluindo novas propostas.

Assim, essa legislação promove a inclusão e reforça a ideia de que todos merecem viver com dignidade, independentemente de suas habilidades.