Com o intuito de proteger e garantir igualdade que surgiu o direito das pessoas com deficiência. Afinal de contas, os desafios enfrentados pelas PcD’s na sociedade são muitos!

Desse modo, é preciso que o reconhecimento e a defesa de seus direitos sejam prioritários em todas as esferas da vida social, econômica e cultural.

Portanto, hoje você vai entender o que é ser uma pessoa com deficiência até os direitos e benefícios existentes. Além disso, você vai conferir as legislações e políticas que têm como objetivo eliminar barreiras e promover a igualdade de oportunidades para todas as pessoas, independentemente de suas habilidades ou limitações.

O que significa ser uma pessoa com deficiência?

Entender o que significa ser uma pessoa com deficiência é essencial para construir uma sociedade mais inclusiva.

Então, antigamente, deficiência era vista apenas como uma limitação pessoal, algo que impedia indivíduos de viverem de forma independente.

Contudo, hoje, sabemos que a deficiência é resultado da interação entre a pessoa e o ambiente ao seu redor. Logo, ela envolve uma característica física, mental, intelectual ou sensorial que pode criar obstáculos na interação com o mundo.

Assim, ser uma pessoa com deficiência não significa ser incapaz, mas sim enfrentar desafios específicos em diferentes aspectos da vida diária.

Portanto, pode envolver a necessidade de adaptações no ambiente físico, como rampas para cadeiras de rodas, ou no ambiente social, como a utilização de linguagem de sinais para comunicação.

A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da ONU, define pessoa com deficiência como alguém que enfrenta obstáculos em participar plenamente da sociedade devido a suas limitações e às barreiras que encontra.

Direito das pessoas com deficiência – O que são?

Os direitos das pessoas com deficiência representam uma busca constante por proteção, apoio e integração para aqueles que enfrentam limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais.

Assim, fundamentados no princípio da igualdade, esses direitos visam assegurar que todos tenham oportunidades iguais de participar ativamente na sociedade.

Logo, eles são uma resposta direta à discriminação enfrentada pelas pessoas com deficiência, combatendo qualquer forma de diferenciação, restrição ou exclusão baseada na deficiência.

Afinal de contas, como se sabe, a discriminação impede o pleno exercício das liberdades fundamentais e dos direitos humanos por parte dessas pessoas.

Além do princípio da igualdade, o direito das pessoas com deficiência também incorpora o princípio da equidade.

Portanto, isso significa que o Estado deve adotar medidas diferenciadas ou preferenciais para promover a integração e o desenvolvimento social dessas pessoas, reduzindo desigualdades e desequilíbrios.

A garantia desses direitos fundamentais é respaldada por legislações como a Constituição Federal de 1988 e a Lei Federal nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, no Brasil.

Além disso, internacionalmente, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tem um papel importante na proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência em todo o mundo.

A importância do direito das pessoas com deficiência

A importância do direito da pessoa com deficiência reside na busca pela inclusão social e na luta contra a discriminação que ainda enfrentam.

Então, apesar dos avanços, muitos ainda se deparam com barreiras que dificultam sua plena participação na comunidade.

Desde a negligência até falta de recursos e discriminação, tudo isso contribui para ambientes segregados, negando direitos básicos a essas pessoas.

Assim, os direitos das pessoas com deficiência buscam melhorar sua qualidade de vida e promover uma sociedade mais inclusiva, adaptando serviços para atender suas necessidades.

Inclusive, vale dizer que a necessidade desses direitos é evidente diante da grande quantidade de pessoas com deficiência em todo o mundo.

Segundo a Organização Mundial da Saúde, quase 1 bilhão de pessoas vivem com algum tipo de deficiência, enfrentando adversidades como:

• Condições socioeconômicas desfavoráveis;
• Acesso limitado à educação;
• Oportunidades de emprego reduzidas.

No Brasil, dados do IBGE indicam que quase 46 milhões de pessoas têm alguma forma de deficiência, enfrentando desafios como dificuldades visuais, auditivas, de locomoção ou intelectuais.

Apesar disso, o acesso ao emprego ainda é um obstáculo significativo. Em 2023, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, apenas 26% das pessoas com deficiência foram contratadas com carteira assinada no país.

Assim, garantir direito das pessoas com deficiência não é apenas uma questão de justiça social, mas também uma oportunidade de promover uma sociedade mais equitativa e inclusiva para todos.

Direito das pessoas com deficiência – Conheça os principais!

Direito à educação

Assegurar o acesso à educação de qualidade é um direito fundamental para as pessoas com deficiência.

Portanto, isso implica em adaptar os diferentes níveis educacionais – desde o básico até o superior – para atender às suas necessidades, eliminando barreiras físicas, de comunicação e de informação que possam impedir seu aprendizado.

Logo, o poder público tem o dever de garantir que o currículo escolar seja acessível em igualdade de condições, promovendo a educação inclusiva e oferecendo apoio especializado quando necessário.

Assim, as escolas devem dispor de infraestrutura adequada, como rampas de acesso e equipamentos para facilitar a locomoção dos estudantes.

Além de disponibilizar materiais didáticos em braile, capacitar professores em Língua de Sinais e oferecer recursos tecnológicos adaptados, como informática acessível.

Portanto, essas médicas práticas são essenciais para garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso pleno e igualitário à educação, permitindo que desenvolvam todo o seu potencial e contribuam de forma significativa para a sociedade.

Direito à acessibilidade

Não tem como falar em direito das pessoas com deficiência sem mencionar a acessibilidade.

Afinal, a acessibilidade é a base que permite o exercício pleno de outros direitos fundamentais.

Logo, quando algo é acessível, significa que todos têm a capacidade de utilizá-lo. Portanto, a acessibilidade trata do acesso equitativo de todos os cidadãos aos espaços e serviços públicos e privados da sociedade.

Assim, esse direito assegura a remoção de barreiras e obstáculos que possam dificultar ou impedir o acesso das pessoas com deficiência a espaços públicos, transporte, informação, educação, trabalho, participação política, saúde, lazer e outros aspectos da vida cotidiana.

Ao promover a acessibilidade, garantimos o direito à igualdade, possibilitando que qualquer indivíduo, independentemente de sua condição, desfrute dos espaços e das interações sociais com segurança e autonomia.

Exemplos práticos incluem:

• Rampas, elevadores e banheiros adaptados;
• Transporte público acessível;
• Calçadas com piso tátil;
• Materiais em braile;
• Vagas exclusivas em estacionamentos e muito mais.

Direito à saúde

O Estado tem o compromisso de garantir serviços de saúde especializados em habilitação e reabilitação para pessoas com deficiência, garantindo que recebam tratamento prioritário e adequado, tanto na rede pública quanto na privada.

Isso implica não apenas na oferta de medicamentos e equipamentos como órteses e próteses para compensar suas limitações, mas também no acesso facilitado a hospitais e postos de saúde.

É essencial que esses locais estejam devidamente adaptados e que o atendimento seja inclusivo, considerando as necessidades específicas de cada pessoa com deficiência.

Além disso, o Estado deve oferecer serviços de atendimento domiciliar quando necessário, especialmente para aqueles que enfrentam dificuldades de locomoção ou que vivem em áreas onde o acesso a serviços de saúde é limitado.

Um aspecto importante a ser destacado é a importância da acessibilidade nos serviços de saúde.

Portanto, não envolve apenas à infraestrutura física dos locais, mas também à disponibilidade de profissionais capacitados em comunicação alternativa e à garantia de que todas as informações sobre saúde sejam acessíveis para pessoas com deficiência visual, auditiva ou cognitiva.

Direito das pessoas com deficiência – Conheça alguns benefícios

Prestação Continuada (BPC)

O BPC consiste no pagamento mensal de um salário mínimo para pessoas com deficiência de longo prazo, desde que a renda familiar per capita não ultrapasse 1/4 do salário mínimo.

Então, este auxílio pode incluir despesas específicas, como alimentação especial e medicamentos, mediante comprovação médica.

Isenção de impostos na compra de automóveis

Outro direito das pessoas com deficiência é a isenção de impostos na compra de veículos novos de até R$ 200 mil, incluindo IPI, IOF, ICMS e IPVA, possibilitando maior acessibilidade à mobilidade.

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Reserva de vagas em concursos e vagas de emprego

Concursos públicos devem reservar no mínimo 5% das vagas para pessoas com deficiência, garantindo sua participação equitativa.

Além disso, empresas com certo número de funcionários devem reservar vagas para pessoas com deficiência, assegurando tratamento igualitário nos processos seletivos.

Desconto em passagens aéreas para acompanhantes

Acompanhantes de pessoas com deficiência em voos têm direito a descontos especiais nas passagens e no excesso de bagagem.

Desconto na conta de luz

Famílias com pessoas com deficiência e renda de até três salários mínimos podem solicitar descontos na conta de luz, aliviando sua carga financeira.

FGTS para órtese e próteses

Pessoas com deficiência física ou sensorial têm direito ao saque do FGTS para aquisição de órteses e próteses, promovendo sua qualidade de vida e bem-estar.

Prioridade na restituição do Imposto de Renda

Contribuintes com deficiência têm prioridade na liberação da restituição do Imposto de Renda, garantindo seu direito de forma ágil e eficiente.

Perguntas frequentes

Qual a lei que protege as pessoas com deficiência?

A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é a legislação brasileira que promove a proteção e os direitos das pessoas com deficiência, visando à sua inclusão e igualdade de oportunidades em diversos aspectos da vida social, econômica e cultural.

Quais são as leis das pessoas com deficiência?

As principais leis que protegem as pessoas com deficiência no Brasil são a Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, e a Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e estabelece punições para práticas discriminatórias. Essas legislações garantem direitos e promovem inclusão.

Por que foi criado o Estatuto da Pessoa com Deficiência?

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, foi criado para garantir direitos e promover a inclusão social, econômica e cultural das pessoas com deficiência no Brasil.

Assim, ele visa eliminar barreiras e discriminações, assegurando sua participação plena e igualitária na sociedade.