Legislação e Normas Nacionais

Como um país que valoriza a inclusão e a acessibilidade, o Brasil possui diversas leis e regulamentações criadas com o intuito de garantirem o direito de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida de desfrutar do turismo com segurança e conforto (pilares fundamentais da acessibilidade). Nesta seção, apresentarei as principais leis e regulamentações brasileiras relacionadas à acessibilidade no turismo.

Principais Normas e Legislações de Acessibilidade no Turismo Brasileiras

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é uma das principais leis brasileiras relacionadas à acessibilidade. Ela estabelece diretrizes e normas para a promoção, proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência, incluindo o direito ao turismo acessível.

Com relação ao turismo, a lei determina que é direito da pessoa com deficiência ter acesso a espaços turísticos de forma igualitária e inclusiva, além de garantir que estes espaços possuíam condições adequadas de acessibilidade, tais como rampas, elevadores, banheiros adaptados, sinalização tátil, entre outros.

A lei também prevê a capacitação de profissionais do setor turístico para atendimento adequado às pessoas com deficiência.

Decreto nº 5.296/2004

O Decreto nº 5.296/2004 regulamenta as leis brasileiras que garantem os direitos das pessoas com deficiência. Ele estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade em diversos setores, incluindo o turismo. Entre as principais determinações do decreto estão a obrigatoriedade de adaptação de edificações e serviços turísticos para pessoas com deficiência e a garantia de atendimento prioritário em estabelecimentos turísticos.

Normas Técnicas da ABNT

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é responsável por estabelecer normas técnicas que garantem a acessibilidade em diversos setores, incluindo o turismo. As normas técnicas da ABNT estabelecem critérios e requisitos para a adaptação de edificações e serviços turísticos, como hotéis, pousadas, restaurantes e atrativos turísticos, para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Uma das mais utilizadas para aplicação da acessibilidade é a NBR 9050 . 

Lei nº 10.098/2000

A Lei nº 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Ela determina que os serviços de transporte, edificações públicas e privadas, entre outros, devem ser acessíveis a todas as pessoas, incluindo aquelas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Lei nº 11.126/2005

A Lei nº 11.126/2005 garante o direito das pessoas com deficiência visual de ingressar e permanecer com seus cães-guia em estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, incluindo hotéis, pousadas e restaurantes. A lei estabelece que o cão-guia deve estar identificado com o uso de coleira e distintivo, além de atender às normas de higiene e saúde pública.

Em resumo, o Brasil possui diversas leis e regulamentações que garantem o direito de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida de desfrutar do turismo com segurança e conforto.

É importante que os estabelecimentos turísticos estejam em conformidade com essas leis e normas para garantir a acessibilidade e inclusão de todos os turistas.

Normas e Legislações de Acessibilidade no Turismo Internacionais

Como forma de garantir a acessibilidade no turismo, foram criadas normas internacionais que estabelecem requisitos e diretrizes para facilitar o acesso à fruição turística por pessoas de todas as idades e capacidades.

A primeira norma internacional dedicada ao Turismo Acessível, ISO 21902 – Turismo e serviços relacionados – Turismo acessível para todos, foi publicada em julho de 2021.

Principais Convenções e Acordos Internacionais

Além disso, existem outras convenções e acordos internacionais que buscam garantir a acessibilidade no turismo. Algumas delas são:

• Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2006, esta convenção estabelece que as pessoas com deficiência têm o direito de participar plenamente na vida cultural, recreativa e esportiva, incluindo o acesso ao turismo.
• Declaração de Montreal sobre Turismo e o Desenvolvimento Sustentável: adotada pela Organização Mundial do Turismo em 1994, esta declaração estabelece que o turismo deve ser acessível a todos, incluindo pessoas com deficiência.
• Carta Europeia de Turismo Sustentável: adotada pela Comissão Europeia em 1995, esta carta estabelece que o turismo deve ser acessível a todos, incluindo pessoas com deficiência.
• Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência: promulgada em 2015, esta lei estabelece que as pessoas com deficiência têm o direito de participar plenamente na vida cultural, recreativa e esportiva, incluindo o acesso ao turismo.

Importância das normas e legislações de acessibilidade no turismo

Essas normas, convenções e acordos internacionais são importantes para garantir que o turismo seja acessível a todas as pessoas, independentemente de suas condições físicas ou sensoriais, pois estabelecem padrões, facilitando tanto para quem vai adaptar seu estabelecimento ou serviço quanto para o turista com deficiência ou mobilidade reduzida.

Ou seja, se eu sei, como pessoa com deficiência que depende de um banheiro adaptado, que irei encontrar um vaso sanitário na altura que determina a norma (a qual deve ser seguida aqui no Brasil ou nos EUA), eu posso ir com tranquilidade para qualquer lugar, uma vez que a norma “me garante” esse padrão. Pelo menos, esse deveria ser o raciocínio aplicado. Infelizmente, ainda nos deparamos com a falta da aplicação das normas da maneira correta.

É importante que as empresas e organizações do setor turístico estejam cientes dessas normas e as sigam para garantir que todos os turistas possam desfrutar de suas viagens de maneira plena e segura.

Como Implementar as Normas e Legislações de Acessibilidade no Turismo

Quando se trata de implementar normas e legislações de acessibilidade no turismo, é importante lembrar que cada local é único e pode ter características específicas. No entanto, existem algumas dicas e orientações práticas que podem ajudar a garantir que o seu estabelecimento ou serviço esteja acessível a todos os visitantes.

Dicas e Orientações Práticas 

1. Faça uma Avaliação de Acessibilidade

Antes de começar a implementar as normas de acessibilidade, é importante fazer uma avaliação do seu estabelecimento.

Faça um “check-list acessibilidade”: Isso pode ajudar a identificar as áreas que precisam de melhorias e também a criar um plano de ação. Lembre-se de incluir a opinião de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida para garantir que todas as necessidades sejam atendidas. Afinal: nada sobre nós sem nós!

2. Ofereça Instalações Adequadas

As instalações adequadas são essenciais para garantir que todos os visitantes possam desfrutar do seu estabelecimento. Certifique-se de que o seu estabelecimento tenha banheiros acessíveis, rampas de acesso e portas largas o suficiente para acomodar cadeiras de rodas.

3. Treine sua Equipe

O treinamento da equipe é fundamental para garantir que todos os visitantes sejam recebidos com cordialidade e respeito. Quando se está em contato com a realidade de outra pessoa, é possível estimular a empatia.

Por isso, treine sua equipe para lidar com pessoas com deficiência e para oferecer assistência quando necessário.

Outro ponto extremamente importante é que eles saibam como lidar com situações de emergência envolvendo pessoas com deficiência. Funcionários habituados com o conteúdo que um brigadista precisa compreender é um ponto fundamental, o qual infelizmente ainda é praticamente ignorado no Brasil.

4. Esteja Aberto a Feedback

Esteja aberto a feedback dos seus visitantes com deficiência. Eles podem oferecer sugestões valiosas sobre como melhorar a acessibilidade do seu estabelecimento. Use esse feedback para fazer melhorias contínuas e garantir que o seu estabelecimento esteja sempre atualizado com as normas de acessibilidade.

Implementar normas de acessibilidade pode parecer um desafio, mas é essencial para garantir que todos os visitantes possam desfrutar do seu estabelecimento. Siga essas dicas e orientações práticas para garantir que o seu estabelecimento esteja acessível a todos.

Importância da Acessibilidade no Turismo

Após analisar a importância da acessibilidade no turismo, é possível concluir que a adesão às normas e legislações vigentes é fundamental para garantir que todas as pessoas possam desfrutar de experiências turísticas de qualidade.

A acessibilidade é uma questão fundamental para garantir que todas as pessoas possam viajar e desfrutar de experiências turísticas de qualidade. A falta de acessibilidade pode impedir que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam visitar destinos turísticos e desfrutar de suas atrações.

Além disso, a acessibilidade é um fator importante para o desenvolvimento do turismo em uma região. Destinos turísticos que oferecem acessibilidade podem atrair um público maior e diversificado, o que pode contribuir para o desenvolvimento econômico local.

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